Florianópolis - Dias 21 e 22 de maio de 2026
CURSO
DOMINE O CREDENCIAMENTO
NA LEI N 14.133/2021
Carga Horária: 16 Horas
Público-Alvo
• servidores públicos
• agentes de contratação
• pregoeiros
• membros de comissão de licitação
• assessores jurídicos
• gestores públicos
• auditores e controladores
• profissionais que atuam com licitações e contratos administrativos
Resultados Esperados
Ao final do curso, os participantes estarão aptos a:
• compreender o funcionamento jurídico do credenciamento
• identificar quando o modelo é adequado
• estruturar editais de credenciamento
• conduzir processos administrativos com segurança jurídica
• aplicar o modelo em diferentes mercados da Administração Pública.
Conteúdo Programático
O credenciamento foi consolidado pela Lei nº 14.133/2021 como um procedimento auxiliar de contratação pública, aplicável em situações em que a Administração pretende manter cadastro permanente de interessados aptos a fornecer bens ou serviços, sem limitação de número de participantes.
Trata-se de instrumento especialmente útil para manter a gestão pública sintonizada com a eficiência administrativa e o interesse público ao ampliar o universo de fornecedores disponíveis, garantindo atendimento contínuo e capilarizado.
O curso tem como objetivo apresentar fundamentos jurídicos, estrutura procedimental, modelos práticos e análise de jurisprudência, capacitando os participantes para planejar, estruturar e executar credenciamentos com segurança jurídica.
Objetivo
Capacitar agentes públicos e profissionais da área para estruturar, conduzir e controlar procedimentos de credenciamento conforme a Lei nº 14.133/2021, com aplicação prática em contratações frequentes da Administração Pública.
Objetivos específicos
• Compreender a natureza jurídica do credenciamento como procedimento auxiliar.
• Interpretar corretamente as hipóteses previstas no art. 79 da Lei 14.133/2021.
• Estruturar processos administrativos de credenciamento.
• Identificar quando o credenciamento é juridicamente adequado.
• Aplicar o modelo em mercados específicos frequentemente utilizados pela Administração.
• Analisar riscos jurídicos e entendimentos dos Tribunais de Contas.
Conteúdo Programático
Fundamentos Jurídicos do Credenciamento
1. Evolução histórica do credenciamento no direito administrativo brasileiro
2. O credenciamento antes da Lei 14.133
3. A consolidação do instituto na nova lei de licitações
4. Credenciamento como procedimento auxiliar de contratação
Base legal:
• Art. 78, I
• Art. 79 da Lei 14.133/2021
5. Diferença entre:
• licitação tradicional
• contratação direta
• procedimentos auxiliares
6. Natureza jurídica do credenciamento
Doutrina administrativa:
• modelo de mercado aberto
• contratação sem exclusividade
• universalização do acesso de fornecedores
7. Princípios aplicáveis
• isonomia
• impessoalidade
• eficiência
• economicidade
• transparência
8. Quando não é possível utilizar credenciamento
Hipóteses de Credenciamento no Art. 79 da Lei 14.133
Análise detalhada do art. 79 da Lei 14.133/2021
Hipótese 1
Credenciamento quando todos os interessados puderem ser contratados
Características:
• ausência de competição
• preço previamente definido
• contratação por demanda
Hipótese 2
Credenciamento com seleção pelo usuário
Exemplos:
• consultas médicas
• exames
• clínicas conveniadas
Hipótese 3
Credenciamento em mercados fluídos
Conceito de mercado fluído:
• variação frequente de preços
• oferta pulverizada
• demanda contínua
Exemplos clássicos:
• combustível
• medicamentos
• passagens aéreas
Discussão prática:
• credenciamento x registro de preços
• credenciamento x dispensa de licitação
Hipótese 4
Credenciamento em mercados eletrônicos
Presente ou futuro? Já é hora de contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx)?
Estrutura do Processo Administrativo de Credenciamento
Passo a passo do processo.
1. Planejamento da contratação
• estudo técnico preliminar
• análise do mercado
• justificativa da escolha do credenciamento
2. Definição do modelo de remuneração
• preço fixo
• tabela pública
• desconto sobre tabela
3. Elaboração do edital de credenciamento
Elementos essenciais:
• objeto
• critérios de habilitação
• forma de contratação
• regras de remuneração
• vigência
• forma de convocação
4. Publicidade do edital
• edital permanentemente aberto
• princípio da ampla adesão
5. Habilitação dos interessados
• análise documental
• critérios objetivos
6. Credenciamento formal
• ato administrativo de habilitação
7. Celebração do contrato ou termo de adesão
8. Gestão do credenciamento
• inclusão de novos credenciados
• fiscalização
• pagamento
Credenciamento na Prática: Mercados Mais Utilizados
Análise prática de casos reais.
1. Credenciamento para aquisição de medicamentos
Utilizado quando:
• farmácias locais fornecem medicamentos
• preços definidos por tabela
Exemplo:
programas municipais de assistência farmacêutica.
Aspectos críticos:
• controle de receitas
• auditoria de consumo
• teto financeiro
2. Credenciamento de médicos e clínicas
Muito comum em:
• municípios pequenos
• especialidades médicas escassas
Modelo:
• pagamento por consulta
• pagamento por procedimento
Riscos jurídicos:
• pejotização
• vínculo trabalhista
3. Credenciamento para fornecimento de combustível
Modelo utilizado por diversos municípios.
Estrutura:
• postos credenciados
• abastecimento mediante autorização
Discussão:
• credenciamento x pregão x registro de preços
4. Credenciamento para passagens aéreas
Utilização em:
• deslocamento de servidores
• missões institucionais
Modelo comum:
• desconto sobre tarifa das companhias
5. Credenciamento para fornecimento de material de construção
Aplicação comum em:
• programas habitacionais
• assistência social
• defesa civil
6. Credenciamento para merenda escolar
Situações específicas:
• aquisição em mercados locais
• fornecimento complementar
7. Credenciamento para transporte escolar
Especialmente utilizado em municípios:
• com grande extensão territorial
• rotas variáveis
Discussão jurídica:
• terceirização
• contratação por rota
Riscos Jurídicos e Erros Mais Comuns no Credenciamento
Principais falhas observadas pelos Tribunais de Contas:
1. utilização indevida do credenciamento
2. limitação indevida de participantes
3. ausência de justificativa técnica
4. preços sem referência de mercado
5. falta de transparência na convocação
6. ausência de controle de execução
Aprenda com um dos PRINCIPAIS especialistas em Licitações do Brasil.
Professor
Ícaro Bitar
Mestrando em Direito Administrativo pela Universidade de Buenos Aires. Pós-Graduado em Direito Administrativo, em Direito Eleitoral, em Direito Constitucional e em Licitações Públicas. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Professor de Pós-Graduação nas seguintes instituições: Faculdade Baiana de Direito, Escola Mineira de Direito, Instituto Negócios Públicos e Faculdade 8 de Julho. Advogado nas áreas de Direito Eleitoral e Administrativo, atuando também na consultoria jurídica de empresas privadas e prefeituras municipais. Vice-presidente da Comissão de Estudos em Licitações e Contratos da OAB/BA. Membro da Comissão Nacional de Licitações e Contratos da OAB.